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Lei Complementar




Última atualização realizada em: 30/03/2026
Data Tipo Assunto Anexo(s)
1076/2023
29/06/2023 Lei Complementar Altera o Art. 198, e Acrescenta os §§ 1º a 3º, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal N° 710/2003, e dá outras providências. Visualizar
1118/2024
03/05/2024 Lei Complementar Altera o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 853 de 26 de julho de 2018. Visualizar