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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PAUDALHO - PE

Decretos



Última atualização realizada em: 30/03/2026
Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
238/2022
03/01/2022 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
240/2022
21/01/2022 Decretos Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI do município do Paudalho, e dá outras providências. Visualizar
248/2022
17/03/2022 Decretos Disciplina a concessão e o pagamento de diárias no ambito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do município de Paudalho-PE, e dá outras providências. Visualizar
250/2022
23/03/2022 Decretos Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e instituí a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do plano municipal pela primeira infância. Visualizar
257/2022
02/05/2022 Decretos Declara a desapropriação do irnóvel que especifica, para fins de utilidade pública. Visualizar
260/2022
29/05/2022 Decretos Declara como situação anormal, caracterizada como "Estado de Emergência" nas áreas do Município de Paudalho-PE , afetadas pelas fortes chuvas que ocasionaram inundações, enxurradas, alagamentos e deslizamentos nos últimos dias no Estado do Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
264/2022
06/06/2022 Decretos Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário, e dá outras providências. Visualizar
267/2022
07/06/2022 Decretos Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Paudalho e dá outras providências. Visualizar
276/2022
16/09/2022 Decretos Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do NúcIeo Urbano Informal Consolidado (NUIC), delegando à secretaria municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente a realização das etapas da (REURB-S), com fundamento no art. 131; o art. 32 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Visualizar
277/2022
16/09/2022 Decretos Declara a desapropriação de itens religiosos pertencentes à Igreja de São Severino dos Ramos, em complemento ao Decreto n° 249, de 17 de março de 2022, que desapropriou imóveis para fins de interesse social, objetivando a criação do complexo turístico religioso de São Severino dos Ramos. Visualizar
279/2022
10/10/2022 Decretos Dispõe sobre luto oficial pelo falecimento do Sr. Flávio Xavier de Lira, ex-vice prefeito municipal. Visualizar
238/2022
07/01/2022 Decretos Errata do Decreto 238/2022. Visualizar
265/2022
31/08/2022 Decretos Errata do Decreto 265/2022. Visualizar
176/2021
04/01/2021 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
178/2021
07/01/2021 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifíca, para fins de utilidade pública. Visualizar
179/2021
24/02/2021 Decretos Dispõe sobre a adoção de novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, para os serviços específicos, e dá outras providências. Visualizar
185/2021
25/03/2021 Decretos Direito administrativo. Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas dos imóveis que especifica, e dá outras providências. Visualizar
186/2021
25/03/2021 Decretos Direito Administrativo. Declaração de Desafetação de 01 via, para fins de abertura de nova rua com ampliação no sistema viário do Loteamento Parque São Judas Tadeu, e dá outras providências. Visualizar
187/2021
31/03/2021 Decretos Acata o Decreto Estadual 50.485 de 30 de março de 2021 e o Decreto Estadual 50.470 de 15 de março 2021 e dispõe sobre os horários de funcionamento das atividades econômicas no âmbito do município do Paudalho e dá outras providências. Visualizar
189/2021
19/04/2021 Decretos Regulamenta o horário de funcionamento do comércio e dá outras providências. Visualizar
195/2021
14/05/2021 Decretos Atualiza valor da bolsa tutor, Programa Institucional para a Educação Básica no Âmbito da secretaria municipal de educação no município de Paudalho-PE. Visualizar
199/2021
28/06/2021 Decretos Mantém a declaração de situação normal como "Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do município de Paudalho-PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Visualizar
200/2021
01/07/2021 Decretos Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
202/2021
05/07/2021 Decretos Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 89, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, dos órgãos da administração direta e indireta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
203/2021
05/07/2021 Decretos Declara zona de perímetro urbano no Município de Paudalho-PE, e demais providências. Visualizar
205/2021
12/07/2021 Decretos Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
206/2021
15/07/2021 Decretos Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
207/2021
15/07/2021 Decretos Altera o Anexo único do Decreto 072/2019 e dá outras providências. Visualizar
208/2021
29/07/2021 Decretos Institui a separação e procedimento de coleta de resíduos recicláveis descartados por todos os órgãos e entidades da administração pública do município de Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
220/2021
21/10/2021 Decretos Regulamenta o Fórum Municipal Permanente de Educação para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025 no município do Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
221/2021
22/10/2021 Decretos Dispõe sobre luto oficial pelo falecimento do menor Mateus da Silva - estudante da Escola Municipal Maria de Fátima do municipio de Paudalho-PE. Visualizar
223/2021
28/10/2021 Decretos Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29de junho de 2020, que dispõe sobre acões emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, e dá outras providências. Visualizar
224/2021
28/10/2021 Decretos Institui a Comissão Coordenadora e a Equipe Técnica para o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação do Paudalho e coordenação da IV Conferência Municipal de Educação. Visualizar
232/2021
13/12/2021 Decretos Disciplina a utilização de veículos oficiais da Prefeitura do Município de Paudalho-PE, e determina os procedimentos de controle para as rotinas da frota e transporte municipal, e dá outras providências. Visualizar
236/2021
13/12/2021 Decretos Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar do exercício de 2021. Visualizar
237/2021
23/12/2021 Decretos Mantém a declaração de situação anormal como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do município de Paudalho-PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Visualizar
209/2021
29/07/2021 Decretos Errata do Decreto 209/2020. Visualizar
107/2020
02/01/2020 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
108/2020
10/01/2020 Decretos Autoriza a abertura de seleção simplificada para contratação temporária da secretaria municipal de saúde e da secretaria de desenvolvimento e assistência social. Visualizar
110/2020
22/01/2020 Decretos Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Paudalho, no período eleitoral do ano de 2020. Visualizar
111/2020
22/01/2020 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante o Ciclo do Carnaval-2020 realizado do município do Paudalho-PE. Visualizar
112/2020
07/02/2020 Decretos Dispõe sobre regulamentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Paudalho-PE, da Lei Municipal 929/2019, de 13 de novembro de 2019, que institui a Bolsa de Incentivo aos Medalhistas de Olimpíadas Municipais - BIMOM, no âmbito do Município, e dá outras providências. Visualizar
115/2020
14/02/2020 Decretos Altera o anexo único do Decreto n° 072/2019. Visualizar
118/2020
03/03/2020 Decretos Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia na forma da Lei Federal n° 10.520/02 e dá providências correlatas. Visualizar
119/2020
03/03/2020 Decretos Regulamenta a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns prevista na Lei Federal n° 10.520/02 e dá providências correlatas. Visualizar
120/2020
04/03/2020 Decretos Institui a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no âmbito do Poder Executivo do município de Paudalho-PE. Visualizar
122/2020
17/03/2020 Decretos Regulamenta, no município de Paudalho, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, conforme a Lei Federal n° 13.979/2020 e o Decreto Estadual n° 48.809/2020. Visualizar
123/2020
20/03/2020 Decretos Dispõe sobre a convocação de todos os colaboradores da administração pública municipal para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Visualizar
124/2020
23/03/2020 Decretos Dispõe sobre as medidas necessárias para o atedimento a população, salvaguardando a integridade, a saúde e a vida dos Conselheiros Tutelares no âmbito do município do Paudalho, e dá outras providências. Visualizar
129/2020
13/04/2020 Decretos Altera o artigo 2º, do Decreto Municipal n° 127/2020, a respeito dos Contratos de Estagiários. Visualizar
130/2020
29/04/2020 Decretos Decreta medidas temporárias, em face da pandemia do Covid-19, para os supermercados, mercadinhos, pátio de feira e mercado público, no território do Paudalho. Visualizar
131/2020
29/04/2020 Decretos Altera o artigo 4º, do Decreto Municipal n° 127/2020, a respeito dos Contratos de Tutores. Visualizar
135/2020
15/05/2020 Decretos Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal 127 de 03 de Abril de 2020, que define medidas temporárias referentes aos Contratos de Excepcional Interesse Público e Contratos de Estagiários do município de Paudalho-PE, em face da Calamidade Pública, reconhecida no Decreto Legislativo (ALEPE) n° 49, de 31 de março de 2020. Visualizar
136/2020
20/05/2020 Decretos Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Construção Civil, Concessionários de Serviços Públicos, e Prestação de Serviços Públicos, em face do Decreto Municipal 125 de 26 de Março de 2020, do Decreto Legislativa (ALEPE) n° 49, de 31 de março de 2020 que reconhece Calamidade Pública no âmbito do município de Paudalho-PE e o Decreto Estadual n° 48.834 de 20 de Março de 2020. Visualizar
137/2020
27/05/2020 Decretos Estabelece normas para os comerciantes-ambulantes de Paudalho, em face do COVID-19. Visualizar
140/2020
08/06/2020 Decretos Proíbe o acendimento de fogueiras e comercialização de Jogo de artificio, no período das festividades juninas e enquanto perdurar a situação de pandemia do COVID-19. Visualizar
141/2020
10/06/2020 Decretos Declaro de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. Visualizar
142/2020
10/06/2020 Decretos Declaro de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. Visualizar
143/2020
15/06/2020 Decretos Dispõe sobre luto oficial pelo falecimento da Senhora Maria Alice Viana, mãe do Vice-Prefeito André Nunes Viana. Visualizar
144/2020
16/06/2020 Decretos Estabelece normativas de funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins neste município, no período de enfrentamento a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Visualizar
148/2020
02/07/2020 Decretos Regulamenta a Lei n° 900/2019, autoriza o Poder Executivo municipal a conceder auxílio uniforme aos servidores de carreira da Lei n° 562/2005. Visualizar
151/2020
13/07/2020 Decretos Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Contribuição de Limpeza Pública (CLP) para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
152/2020
28/07/2020 Decretos Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Visualizar
154/2020
17/08/2020 Decretos Altera o Decreto n° 151/2020 e prescreve outras providências. Visualizar
158/2020
18/08/2020 Decretos Altera o artigo 2º, I, do Decreto n° 149 de 03 de julho de 2020. Visualizar
173/2020
15/12/2020 Decretos Dispõe sobre regulamentação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Paudalho-PE, da Lei Municipal 886/2018, de 26 de dezembro de 2018, que institui o Bônus de Desempenho Educacional - BDE, no âmbito do município, e dá outras providências. Visualizar
174/2020
23/12/2020 Decretos Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2020 no âmbito da Administração Direta e Indireta. Visualizar
175/2020
23/12/2020 Decretos Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2021. Visualizar
045/2019
10/01/2019 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
106/2019
27/12/2019 Decretos Estabelece a Programação Financeiro, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2020. Visualizar
105/2019
27/12/2019 Decretos Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. Visualizar
287/2023
02/01/2023 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
294/2023
13/03/2023 Decretos Regulamenta a Lei Municipal n° 773/2017, que autoriza a doação de peixe às famílias em situação de vulnerabilidade social na "Semana Santa" e dá outras providências. Visualizar
295/2023
21/03/2023 Decretos Dispõe sobre o processo eletrônico, o número único de protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica, no âmbito do poder executivo do município de Paudalho, e dá outras providências. Visualizar
296/2023
23/03/2023 Decretos Dispõe sobre a Convocação da Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
297/2023
12/04/2023 Decretos Dispõe acerco do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), do titularidade do município, consoante art. 158, I, CF. Visualizar
299/2023
28/04/2023 Decretos Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2023. Visualizar
307/2023
07/07/2023 Decretos Regulamenta o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.053 de 20 de outubro de 2022 para nomear o Conselho de Inspeção Sanitária e dá outras providências. Visualizar
309/2023
26/07/2023 Decretos Estabelece Ponto Facultativo e dá outras providências. Visualizar
313/2023
15/08/2023 Decretos Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC), delegando a Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a regularização das etapas da (REURB-S), com fundamento no art. 13, inc. I; e Art. 32, da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017. Visualizar
315/2023
29/08/2023 Decretos Direito administrativo. Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas dos imóveis que especifica, e dá outras providências. Visualizar
317/2023
29/08/2023 Decretos Estabelece novo prazo para Adesão ao Programa de Incentivo À Aposentadoria e dá outras providências. Visualizar
322/2023
15/09/2023 Decretos Dispõe sobre a publicidade de Audiência Pública sobre a atualização do Plano Plurianual 2024-2025, e Lei Orçamentária Anual 2024. Visualizar
082/2019
27/06/2019 Decretos Regulamenta e estabelece procedimentos para a realização de licitações através da modalidade pregão presencial. Revoga o decreto nº 23 de 10 de abril de 2006. Visualizar
083/2019
27/06/2019 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços para bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Executivo Municipal do Paudalho. Revoga o Decreto N° 051 de 10 de setembro de 2006. Visualizar
084/2019
27/06/2019 Decretos Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão na forma eletrônica - pregão eletrônico - para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do município de Paudalho, Estado de Pernambuco. Visualizar
087/2019
16/07/2019 Decretos Regulamenta a Lei n°900/2019, autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio uniforme aos servidores de carreira da Lei n°562/2005. Visualizar
089/2019
31/07/2019 Decretos Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, dos órgãos da administração direta e indireta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
090/2019
07/08/2019 Decretos Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, o Comitê para a Criança e Adolescente em Risco - CRIAR do COMDICA. O Comitê Municipal do Programa Criança Feliz e o Comitê do Programa Família Acolhedora e dá outras providências. Visualizar
091/2019
13/08/2019 Decretos Disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências. Visualizar
093/2019
13/08/2019 Decretos Estabelece prazo para nova adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria e dá outras providências. Visualizar
094/2019
22/08/2019 Decretos Declaro de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. Visualizar
096/2019
06/09/2019 Decretos Dispõe sobre a publicidade de Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o Exercício de 2020 e revisão do Plano Plurianual (PPA) 2018 - 2021 do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências. Visualizar
324/2023
06/10/2023 Decretos Institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social 2023-2030 e dá outras providências. Visualizar
325/2023
11/10/2023 Decretos Institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, vinculado à Secretaria Municipal da Chefia de Gabinete e dá outras providências. Visualizar
326/2023
20/10/2023 Decretos Convoca a 1ª Conferência de Cultura do Município de Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
333/2023
24/11/2023 Decretos Dispõe sobre regulamentação para cadastramento e seleção de beneficiários para doação/cessão de direito real de uso de lotes no município de Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
337/2023
04/12/2023 Decretos Estabelece luto oficial no Município de Paudalho-PE pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Machado. Visualizar
328/2023
13/11/2023 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a implantação de um loteamento de urbanização específica para a construção de casas populares, cujos lotes de terreno serão destinados à população de baixa renda, através de outorga de concessão de direito real de uso, e que se enquadre nas condições e nos requisitos sociais de renda estabelecidos no programa habitacional de interesse social da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Paudalho; com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; art. 5º, §3°e §4°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941; e Lei n° 574, de 11 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Paudalho). Visualizar
342/2023
13/12/2023 Decretos Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018­ - Lei de proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. Visualizar
344/2023
13/12/2023 Decretos Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2023 no âmbito da Administração Direta e Indireta. Visualizar
346/2023
28/12/2023 Decretos Regulamenta o regime de transição para aplicação da Lei n° 14.133/21 e a ultratividade as Leis n° 8.666/93, n° 10.520/2002 no âmbito da Administração Pública do Município de Paudalho/PE. Visualizar
348/2024
02/01/2024 Decretos Estabelece os feriados municipais. Visualizar
349/2024
03/01/2024 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante o Ciclo do Carnaval — 2024 realizado no município do Paudalho/PE. Visualizar
353/2024
26/02/2024 Decretos Altera o Anexo único do Decreto 072/2019 e dá outras providências. Visualizar
357/2024
26/03/2024 Decretos Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paudalho, no período eleitoral do ano de 2024. Visualizar
364/2024
08/05/2024 Decretos Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2024 e dá outras providências. Visualizar
365/2024
08/05/2024 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Chamamento Público para credenciamento de atrações artísticas locais no município do Paudalho/PE e dá outras providências. Visualizar
366/2024
08/05/2024 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante o Ciclo Junino de 2024 realizado no município do Paudalho/PE. Visualizar
367/2024
08/05/2024 Decretos Altera o DECRETO Nº 030, de 18 de abril de 2017, que regula os valores da bolsa-estágio no âmbito da Administração Pública do Município de Paudalho/PE e dá outras providências. Visualizar
371/2024
04/06/2024 Decretos Institui a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Município de Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
373/2024
17/06/2024 Decretos Altera o Decreto 356 de 26 de março de 2024 que institui, no âmbito do município de Paudalho/PE, o comitê municipal de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 13.431/2017 e dá outras providências. Visualizar
329/2023
17/11/2023 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a implantação de um loteamento de urbanização específica para a construção de casas populares, cujos lotes de terreno serão destinados à população de baixa renda, através de outorga de concessão de direito real de uso, e que se enquadre nas condições e nos requisitos sociais de renda estabelecidos no programa habitacional de interesse social da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Paudalho; com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988; art. 5º, §3° e §4°, do Decreto-Lei n° 3,365, de 21 de junho de 1941; e Lei n° 574, de 11 de outubro de 2006. Visualizar
360/2024
05/04/2024 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a criação de área destinada à implantação de distrito comercial, industrial e de logística no Município de Paudalho. Visualizar
372/2024
11/06/2024 Decretos Direito Administrativo, Declaração de Desafetação de uma área de terra correspondente a 4,5ha ou 45.000 m² (quarenta e cinco mil metros quadrados), e dá outras providências. Visualizar
375/2024
19/06/2024 Decretos Institui o programa de Governo Digital na administração do município de Paudalho e dá outras providências. Visualizar
377/2024
05/07/2024 Decretos Institui o Programa Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da Educação Infantil e do Registrado e Publicado Ensino Fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Paudalho. Visualizar
378/2024
22/07/2024 Decretos Estabelece diretrizes para a recuperação de créditos públicos. Visualizar
379/2024
25/07/2024 Decretos Regulamenta a Lei 900/2019, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Uniforme aos servidores de carreira da Lei 562/2005. Visualizar
384/2024
04/10/2024 Decretos Direito Administrativo. Declaração de desafetação de 03 (três) áreas institucionais, para fins de permuta por uma área contendo 8,0006ha, localizada em São Severino dos Ramos, de interesse do município, e dá outras providências. Visualizar
389/2024
13/11/2024 Decretos Constitui a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal do Meio Ambiente e aprova seu regulamento. Visualizar
390/2024
23/11/2024 Decretos Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2024 no âmbito da Administração Direta e Indireta. Visualizar
391/2024
23/11/2024 Decretos Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2025. Visualizar
392/2024
23/11/2024 Decretos Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências. Visualizar
396/2024
18/12/2024 Decretos Estabelece critérios e diretrizes para cumprimento do art. 141 da lei 14.133/2021 que estabelece a ordem cronológica dos pagamentos do Poder Executivo municipal de Paudalho. Visualizar
403/2025
10/03/2025 Decretos Altera o Anexo único do Decreto 072/2019 e dá outras providências. Visualizar
401/2025
26/02/2025 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Financeiro durante o Ciclo do Carnaval - 2025 realizado no Município do Paudalho-PE. Visualizar
404/2025
25/03/2025 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública. Visualizar
405/2025
02/04/2025 Decretos Atualiza valor da Bolsa Tutor, Programa Institucional para a Educação Básica no âmbito da secretaria municipal de Educação no Município de Paudalho-PE. Visualizar
411/2025
08/05/2025 Decretos Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP), para o exercício de 2025 e dá outras providências. Visualizar
408/2025
29/04/2025 Decretos Dispõe sobre a instituição de Ponto Facultativo no dia 02 de maio de 2025, no âmbito do Município de Paudalho-PE e dá outras providências. Visualizar
409/2025
30/04/2025 Decretos Regulamenta a Lei Municipal n° 900/2019 e autoriza a concessão de auxilio uniforme aos servidores de carreira regidos pela Lei Municipal n° 562/2005. Visualizar
412/2025
12/05/2025 Decretos Regulamenta a concessão de auxílio financeiro a agremiações de quadrilhas juninas durante o Ciclo Junino de 2025, no âmbito do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências. Não informado
413/2025
30/05/2025 Decretos Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA criado pela Lei Municipal n° 922/2019. Visualizar
414/2025
30/05/2025 Decretos Dispõe sobre a regulamentação do Chamamento Público para credenciamento de atrações artísticas locais no Município de Paudalho/PE e dá outras providências. Visualizar
418/2025
17/06/2025 Decretos Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Mulher do Município de Paudalho - Biênio 2025/2026, e dá outras providências. Visualizar
420/2025
17/06/2025 Decretos Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 19, 20 e 23 de junho de 2025, em razão das celebrações de Corpus Christi e das festividades juninas, e dá outras providências. Visualizar
421/2025
27/06/2025 Decretos Convoca a V Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Paudalho/PE, e dá outras providências. Visualizar
422/2025
27/06/2025 Decretos Revoga o Decreto Municipal n° 419, de 16 de junho de 2025, que convocou a 1ª Conferencia Municipal das Cidades do Município de Paudalho-PE. Visualizar
424/2025
15/06/2025 Decretos Altera dispositivos do Decreto Municipal n° 407, de 25 de abril de 2025, que regulamentam as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
426/2025
25/07/2025 Decretos Estabelece Ponto Facultativo no dia 28 de julho de 2025, e dá outras providências. Visualizar
428/2025
15/08/2025 Decretos Dispõe sobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Paudalho, Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
429/2025
20/08/2025 Decretos Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 345 de 13 de dezembro de 2023, que regulamentou a Lei Municipal 1.049, de 05 de outubro de 2022, na qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para aquisição de uniformes dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS de Paudalho e dá outras providências. Visualizar
431/2025
12/09/2025 Decretos Luto Oficial no Município de Paudalho, em virtude do falecimento de Sebastião Belarmino do Nascimento. Visualizar
432/2025
22/09/2025 Decretos Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar do exercício de 2022, 2023 e 2024 - processado. Visualizar
433/2025
23/09/2025 Decretos Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Paudalho e dá outras providências. Visualizar
436/2025
24/10/2025 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública. Visualizar
437/2025
24/10/2025 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública, objetivando a criação e qualificação de área destinada à implantação de espaços de atração de empresas voltadas para a atividade comercial, industrial, de serviços e de logística, no Município de Paudalho. Visualizar
440/2025
17/11/2025 Decretos Decreta ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Município de Paudalho/PE, e dá outras providências. Visualizar
446/2025
11/01/2025 Decretos Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar do exercício de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 - processado e não processado. Visualizar
447/2025
19/12/2025 Decretos Dispõe sobre o remanejamento facultativo de beneficiários do Programa Habitacional regido pelo Edital N° 06/2023, para futuro loteamento no Distrito de Guadalajara, e dá outras providências. Visualizar
449/2025
22/12/2025 Decretos Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Paudalho-PE, nas datas que indica, e dá outras providências. Visualizar
450/2026
05/01/2026 Decretos Estabelece os feriados municipais e dá outras providências. Visualizar
451/2026
05/01/2026 Decretos Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) e dá outras providências. Visualizar
454/2026
13/01/2026 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública. Visualizar
455/2026
21/01/2026 Decretos Declara a desapropriação do imóvel que especifica, para fins de utilidade pública. Visualizar
456/2026
21/01/2026 Decretos Dispõe sobre a Regulamentação dos procedimentos relativos ao recebimento, à execução, ao controle, à transparência e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução impositiva recebidas pelo Município de Paudalho/PE, inclusive as recebidas na modalidade de transferência especial, e dá outras providências. Visualizar
457/2026
27/01/2026 Decretos Cria o Grupo de Trabalho Permanente para manutenção e atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Paudalho. Visualizar