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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 01/07/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
898/2019
25/04/2019

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527/2011. Visualizar
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