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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - FMAS

Publicado em: 13/09/2024

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2024 - DISPENSA DE VALOR Nº 004/2024 - FMAS

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.097.383/0001-84, com sede na Avenida Raul Bandeira, nº 21, Centro, Paudalho - Pernambuco, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAUDALHO-PE, sediado a Rua João Alfredo, 63, Centro, Paudalho – PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.105.376/0001-40, por intermédio do DEPARTAMENTO DE COMPRAS, torna público que, realizará a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

1.1    Constitui objeto desta dispensa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS PARA BALLET, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PAUDALHO/PE.

1.2   Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

1.2.3 - ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XXXIII;

1.2.4 – ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO.

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Paudalho/PE, para exercício de 2024, na classificação abaixo:

Projeto Atividade: 10.122.1001.2844.0000 – 10.301.1001.2971.0000 – 10.302.1001.2855.0000 – 10.305.1001.2867.0000 - Elemento de Despesa: 33.90.30 – 33.90.39

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 44.486,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: contratacaodireta.paudalho@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA DE VALOR Nº 004/2024-FMAS.

4.1.1           Limite para Apresentação da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação: 19/09/2024 às 14:00h

4.2      Habilitação Jurídica e Fiscal:

4.2.1  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

4.2.2  Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 

4.2.3  Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

4.2.4  Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

4.2.5  Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

4.2.6  Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

4.2.7  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

4.2.8  Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.2.9  Declaração de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF -Art. 68, Inciso VI, da Lei 14.133/2021

4.3      Proposta de Preço/Cotação:

4.3.1     A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

4.3.2     As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

4.3.3     Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

5.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

6.2. O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

6.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

6.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Paudalho - PE, 13 de Setembro de 2024.

Brunna Raysa Borba Dias

Secretária Municipal de Assistência Social

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